TCU identifica falhas na transparência de pagamentos de jetons em Conselhos de Engenharia

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Após representação que encaminhamos em 2025, Tribunal aponta deficiências na divulgação de despesas e comunica o CONFEA e três conselhos regionais para adoção de providências internas.

Nossa atuação em defesa da transparência no Sistema CONFEA/CREA alcançou um resultado concreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na divulgação de pagamentos realizados por Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, após analisar representação apresentada por iniciativa do Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, fundador e presidente da FerroFrente.

A decisão consta do Acórdão nº 2.854/2026-TCU-Plenário, aprovado por unanimidade em 21 de outubro de 2026, sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, no Processo TC 020.470/2025-8.

Como começou nossa atuação

Em 3 de outubro de 2025, protocolamos no Ministério Público Federal (MPF) a Manifestação nº 20250071588, apontando possíveis irregularidades tributárias e deficiências na transparência dos pagamentos efetuados por conselhos profissionais.

Nosso trabalho foi fundamentado em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, inclusive pela plataforma Fala.BR. Ao examinarmos as informações disponibilizadas, identificamos questões que exigiam esclarecimentos sobre a classificação contábil de jetons, auxílios de representação e outras verbas, além do possível descumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias.

Após a análise inicial do MPF, que promoveu o arquivamento da manifestação e orientou o encaminhamento aos órgãos competentes, protocolamos, em 10 de outubro de 2025, representações perante a Receita Federal e o TCU.

Em novembro daquele ano, recebemos a informação de que a demanda encaminhada à Receita Federal havia sido direcionada à área técnica competente para avaliação das providências cabíveis.

Mantivemos o acompanhamento do assunto, que resultou, em outubro de 2026, na decisão do TCU sobre as falhas de transparência identificadas.

O que são jetons e por que fiscalizamos esses pagamentos?

Jetons são valores pagos a integrantes de órgãos colegiados, como conselhos e comissões, em razão da participação em reuniões ou sessões oficiais. No Sistema CONFEA/CREA, sua concessão deve observar as normas aplicáveis, os valores autorizados e as condições para recebimento.

Entendemos que esses pagamentos exigem fiscalização porque, na ausência de critérios claros, limites adequados e controles efetivos, uma verba vinculada à participação em reuniões pode ser utilizada de maneira recorrente, assumindo características de remuneração habitual.

Também precisamos verificar riscos como pagamentos sem comprovação de participação, multiplicação injustificada de sessões, acumulação de verbas sem respaldo normativo e classificação inadequada de despesas para fins contábeis e tributários.

Outro problema é a divulgação conjunta de jetons, diárias, passagens e auxílios de representação, sem detalhamento que permita identificar quanto cada beneficiário recebeu e por qual finalidade.

Os conselhos profissionais são autarquias que administram recursos de natureza pública, provenientes, entre outras fontes, de anuidades e taxas pagas por profissionais e empresas.

Por isso, defendemos que os portais de transparência permitam verificar quem recebeu os pagamentos, quais valores foram pagos, quais atividades os justificaram e quais normas autorizaram as despesas.

A falta dessas informações dificulta a identificação de eventuais irregularidades. Isso não significa que o pagamento de jetons seja, por si só, indevido.

O que o TCU identificou

A análise técnica do Tribunal apontou deficiências na divulgação das despesas em três conselhos regionais.

No CREA-RS, os valores apareciam agrupados por beneficiário, sem separação suficientemente clara entre jetons, diárias, passagens terrestres e auxílios de representação.

No CREA-RN, foram identificados pagamentos de jetons que totalizaram R$ 25.267,41 em maio de 2026, sem detalhamento nominal individualizado suficiente para conferir os valores recebidos por cada beneficiário.

No CREA-PE, foram constatadas ausência de informações relativas a 2026 e insuficiência dos dados divulgados referentes a 2025.

Em relação ao CREA-PA, a análise não identificou, no âmbito examinado, elementos suficientes para caracterizar falha de transparência.

Essas constatações confirmam a pertinência de nossa preocupação com a necessidade de informações claras, individualizadas e verificáveis sobre os pagamentos realizados pelos conselhos.

A questão tributária

Também questionamos o possível descumprimento das obrigações relacionadas à retenção de Imposto de Renda e ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre jetons e auxílios de representação.

A Solução de Consulta COSIT nº 146/2025, da Receita Federal, reconheceu a natureza remuneratória dessas verbas nas circunstâncias examinadas, com as correspondentes consequências tributárias.

O TCU, entretanto, não concluiu que os conselhos analisados tenham efetivamente deixado de recolher tributos. A apuração de eventuais irregularidades fiscais específicas compete às autoridades tributárias.

Nosso objetivo é justamente permitir que essas questões sejam verificadas pelos órgãos competentes, com base em documentação completa e informações confiáveis.

O que decidiu o Tribunal

Por meio do Acórdão nº 2.854/2026-Plenário, o TCU determinou a comunicação dos resultados ao CONFEA e aos CREAs do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Pernambuco, para conhecimento das ocorrências e adoção das providências internas cabíveis.

O Tribunal também determinou o registro das informações em sua base de dados, o levantamento do sigilo processual com preservação da identidade do representante e o arquivamento dos autos.

A decisão foi comunicada por meio do Ofício nº 43418/2026-TCU/Seproc, de 28 de outubro de 2026.

O acórdão não determinou a suspensão geral dos jetons nem comprovou irregularidades tributárias específicas. Seu resultado foi a identificação de deficiências na transparência e a comunicação dos achados às entidades envolvidas.

Nosso compromisso continua

Mesmo após o indeferimento da candidatura do Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves em 2025, mantivemos e mantemos nossa atuação em defesa da transparência e da correta aplicação dos recursos do Sistema CONFEA/CREA.

Sob sua liderança, seguimos fiscalizando, analisando documentos e recorrendo aos órgãos competentes sempre que identificamos situações que exigem esclarecimentos.

Nossa atuação não depende de ocupar cargos ou mandatos nos conselhos profissionais. Continuamos trabalhando pelo fortalecimento institucional do sistema, pelo respeito à legislação e pelo direito dos profissionais e da sociedade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

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