Atualização: 20 de agosto de 2026 – Em junho de 2025, uma representação foi protocolada no Ministério Público Federal para solicitar a apuração de possíveis irregularidades relacionadas às atividades da Mineração RIAJ Ltda., em Pirapora do Bom Jesus (SP), e de possível omissão do CREA-SP diante de denúncias apresentadas desde 2022.
Os relatos encaminhados ao MPF mencionavam emissão de material particulado, ruídos excessivos, possíveis impactos no solo e questões relacionadas à responsabilidade técnica da empresa. Também foi questionada a atuação do CREA-SP diante das denúncias recebidas.
A representação deu origem ao Inquérito Civil nº 1.34.001.004991/2025-12.
O que o MPF investigou
Em 9 de abril de 2026, o procurador da República Gustavo Torres Soares instaurou formalmente o inquérito por meio da Portaria nº 65/2026.
O documento definiu como objeto da investigação possíveis riscos socioambientais relacionados à atividade da empresa e a possível omissão institucional do CREA-SP.
Entre os pontos mencionados na portaria estão:
- emissão contínua de material particulado;
- ruídos excessivos;
- impactos no solo;
- possível atuação de responsável técnico sem atribuição legal compatível;
- possível conflito de interesses envolvendo o responsável técnico e o exercício de função pública;
- possível omissão continuada do CREA-SP diante de denúncias formuladas desde 2022;
- eventual responsabilidade por danos socioambientais.
Fiscalização da CETESB
Durante a apuração, a CETESB informou ao MPF que havia constatado, em julho de 2025, emissão de material particulado decorrente das atividades da empresa. A constatação resultou na lavratura do Auto de Infração Imposição de Penalidade de Advertência nº 32006488.
Segundo a documentação citada pelo MPF, a empresa apresentou plano de adequação ambiental e adotou medidas de controle das emissões.
Em vistoria realizada em 29 de abril de 2026, a CETESB informou não ter constatado escape de material particulado para a atmosfera.
A promoção de arquivamento registra ainda que a empresa desenvolve atividade de beneficiamento de minério, e não de lavra mineral no local, estando submetida ao licenciamento e ao controle ambiental dos órgãos competentes.
MPF propõe arquivamento
Em 13 de agosto de 2026, o MPF promoveu o arquivamento do Inquérito Civil e determinou o encaminhamento do procedimento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável pela análise da promoção.
Segundo o procurador responsável, as medidas adotadas pela empresa teriam sido suficientes para cessar a emissão irregular de material particulado identificada anteriormente. Em relação ao CREA-SP, a promoção registra a realização de fiscalizações e a instauração de procedimento administrativo para analisar a regularidade da responsabilidade técnica.
A promoção, entretanto, ainda será submetida à análise da 4ª Câmara e não representa, neste momento, o encerramento definitivo do caso.
Arquivamento é contestado
Dentro do prazo previsto, foram apresentadas razões contrárias à promoção de arquivamento.
A manifestação sustenta que a cessação da emissão de material particulado constatada pela CETESB em abril de 2026 não necessariamente encerra todos os pontos que foram incluídos no objeto do inquérito.
O questionamento considera especialmente que a própria Portaria nº 65/2026 também determinou a apuração de possíveis impactos relacionados a ruído e solo, da regularidade da responsabilidade técnica, de eventual conflito de interesses e da atuação do CREA-SP diante das denúncias formuladas desde 2022.
Entre as diligências solicitadas estão a análise integral dos documentos produzidos pela CETESB e pelo CREA-SP, a verificação da regularidade da responsabilidade técnica da empresa, o esclarecimento sobre o possível conflito de interesses e a análise da atuação do CREA-SP ao longo do período abrangido pelas denúncias.
O pedido é para que a promoção de arquivamento não seja homologada neste momento e que a investigação seja complementada antes de eventual encerramento.
A decisão agora cabe à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Representação é protocolada no MPF contra omissão do CREA-SP diante de denúncias sobre mineradora em Pirapora do Bom Jesus
Nesta terça-feira, 03 de junho de 2025, foi registrada a representação nº 20250037905 junto ao Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de comunicar e solicitar providências diante da omissão continuada do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo) em relação a denúncias envolvendo a empresa Mineração RIAJ Ltda., que atua em área limítrofe e de influência sobre o território de Pirapora do Bom Jesus/SP.
As denúncias, realizadas desde 2022 por moradores da cidade e por profissionais da engenharia, relatam irregularidades técnicas, ambientais e de saúde pública atribuídas às atividades da mineradora. A documentação aponta que, mesmo após sucessivos alertas e registros formais, o CREA-SP não realizou qualquer fiscalização visível, tampouco forneceu retorno oficial ou publicizou eventuais diligências.
A representação protocolada no MPF solicita que o Ministério Público apure:
- A ausência de fiscalização técnica por parte do CREA-SP;
- A eventual responsabilidade de profissionais não habilitados legalmente atuando na mineração;
- Os impactos ambientais e sanitários já relatados por moradores da região.
O documento ainda recomenda que, caso se confirme a ausência de fiscalização até o momento, o MPF requisite diligência imediata, com a emissão de laudo técnico público e atuação conjunta com os demais órgãos competentes, como CETESB, IBAMA e a Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Segundo uma das autoras da denúncia, que atua na área de engenharia, “a omissão prolongada de um órgão responsável pela fiscalização técnica coloca em risco o meio ambiente e a saúde da população. É inaceitável que uma atividade de alto impacto siga sem o devido controle institucional”.
A equipe do engenheiro José Manoel, que acompanha o caso e defende a responsabilidade técnica como instrumento de justiça ambiental, continuará monitorando os desdobramentos e cobrando transparência das instituições envolvidas.