Vinicius Marchese processa judicialmente o Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, que vem atuando na fiscalização dos atos reprováveis da Autarquia Federal em São Paulo. São diversas ações judiciais em andamento e inúmeras manifestações através da imprensa e das mídias sociais.
De acordo com o Ministério Público do Estado de São Paulo, conforme se vê nas decisões que constam no processo, a primeira em 18 de agosto de 2022 e a segunda publicada ontem, 13 de dezembro de 2022, fica muito claro que as iniciativas contra a série de desmandos do CREA-SP estão dentro da lei e fazem parte da livre manifestação do pensamento e da crítica.
No momento, o egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, que recebeu recurso contra a decisão da primeira instância, deverá decidir e considerar o parecer acima referido, cujo o trecho destacamos aqui:
(…)
Com efeito, demonstrou-se por meio da exceção da verdade que os fatos reputados como caluniadores e ofensivos pelo querelante foram objeto de procedimentos administrativo e judicial, de natureza pública. Além disso, tais procedimentos envolviam claro interesse público, na medida em que diziam respeito a patrimônio de entidade autárquica.
Não se cogita, portanto, de exposição que extrapolou os limites da liberdade de expressão ou que configurou crime, na medida em que o excipiente divulgou fatos verídicos, sobre os quais responde o excepto no âmbito administrativo e judicial.
É a luta contra os abusos da autarquia e pela democracia. Por uma engenharia a altura dos desafios do momento presente!
Leia a decisão na íntegra:
