Pedidos negados revelam resistência institucional ao controle social e afronta à Lei de Acesso à Informação
O engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves protocolou, nesta segunda-feira (04/08), representações formais junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) sob nº 78.617.119-2 e ao Ministério Público Federal (MPF) sob nº. 20250055696, solicitando apuração da conduta reiterada de negativa de acesso à informação pública por parte do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).
A iniciativa visa chamar a atenção das instituições de controle para um padrão de desinformação administrativa verificado em processos de contratação e convênios de elevado impacto financeiro e estratégico, contrariando os princípios constitucionais da publicidade, eficiência e controle social, além das disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Desde abril de 2025, o engenheiro protocolou três pedidos formais de acesso a documentos públicos por meio da LAI, todos referentes a procedimentos administrativos do Sistema Confea/Crea. Dois deles foram indeferidos de forma integral, com justificativas genéricas, sem qualquer proposta de transparência parcial, expurgo seletivo ou análise de proporcionalidade. O terceiro pedido, inicialmente também ignorado, só foi atendido às vésperas do protocolo das manifestações ao TCU e MPF, após reiteradas cobranças por parte do requerente.
Confira os dois processos citados nas representações:
Processo SEI nº 007058/2024-60
Contrato com a Dataprev para fornecimento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em modelo SaaS.
Motivo da negativa: alegada ameaça à segurança da infraestrutura tecnológica.
Processo SEI nº 00.002178/2024-71 – Convênio nº 18/2024 com o CREA-SP
Convênio no valor de R$ 10 milhões para desenvolvimento do Sistema de Registro Único.
Motivo da negativa: presença de dados pessoais e informações estratégicas.
O terceiro processo — SEI nº 00.001028/2025-21, referente à contratação de assessoria jurídica para as eleições do Sistema Confea/Crea e Mútua — teve os documentos entregues somente após insistência do requerente e dias antes do envio das manifestações, o que, segundo José Manoel, reforça o argumento de que há resistência institucional à transparência, revertida apenas sob pressão.
Ao TCU, o engenheiro solicita que seja avaliada a pertinência de auditoria ou fiscalização sobre a política de transparência do CONFEA, especialmente no que tange à gestão de convênios, sistemas de informação e governança digital.
Ao MPF, requer a instauração de procedimento administrativo, com eventual recomendação ou apuração de responsabilidade institucional, diante da prática reiterada de negativa genérica e absoluta de acesso a informações públicas.
“Não se trata de denúncia contra pessoas, mas de um alerta institucional: o risco da perda de transparência em entidades que representam milhões de profissionais e administram recursos públicos. O controle social precisa ser garantido”, afirma José Manoel.
As manifestações foram instruídas com os documentos comprobatórios dos pedidos realizados e das respostas emitidas, e agora seguem para análise pelas áreas técnicas dos órgãos de controle.
