*José Manoel Ferreira Gonçalves
Engenheiro, advogado e jornalista
Morosidade, dados incompletos e desconfiança
A recente iniciativa da Associação Guarujá Viva – Água Viva, ao acionar o Ministério Público do Estado de São Paulo, evidencia um problema recorrente na administração pública brasileira: a resistência em cumprir plenamente a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). A ação tem como foco a operação tapa-buracos realizada em Guarujá entre janeiro e março de 2025, cuja prestação de contas, segundo a entidade, segue incompleta e insatisfatória.
Desde o início de abril, a entidade protocolou pedidos objetivos e fundamentados, incluindo o detalhamento dos logradouros atendidos, o tipo e a quantidade de massa asfáltica aplicada, os custos segregados por item e localidade, além dos documentos fiscais e contratuais. Apesar da clareza dos questionamentos, a resposta do Executivo Municipal veio apenas de forma parcial, limitando-se aos relatórios de locais atendidos e volume de asfalto utilizado.
Transparência é um princípio
A transparência é um princípio fundamental da administração pública que deve reverberar com força neste cenário. A recusa – ou omissão – em apresentar os custos financeiros detalhados levanta dúvidas legítimas sobre a boa gestão dos recursos públicos. A Água Viva, diante da orientação de redirecionar o pedido à Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), fez novo protocolo, demonstrando persistência e compromisso com o controle social.
No entanto, a fragmentação das respostas e a demora no fornecimento das informações sugerem uma falha sistêmica, ou ao menos uma resistência burocrática injustificável. Tal conduta vai na contramão do princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, que obriga os gestores públicos a prestarem contas de forma clara, completa e em tempo razoável.
Operação tapa-buracos sob suspeita: onde estão os dados?
O ponto central da denúncia não está na realização das obras em si, mas no acesso aos dados da operação tapa-buracos. A transparência, como dissemos, é um princípio fundamental da administração pública, especialmente quando se trata de contratos e execução de serviços de infraestrutura urbana.
A possível existência de sobrepreços, contratos mal-conduzidos ou ausência de documentos comprobatórios precisa ser apurada com rigor. O Ministério Público tem agora a missão de garantir que o direito à informação não se torne letra morta. Transparência, neste caso, não é um favor do poder público, mas um dever legal e moral perante os cidadãos.
Sociedade civil vigilante é democracia em ação
O gesto da Água Viva pretende servir de exemplo para outras organizações e moradores do município. A cobrança de explicações e o uso legítimo dos canais institucionais representam a força de uma sociedade civil organizada, que não se conforma com respostas evasivas ou com a opacidade da máquina pública.
Não se trata de uma perseguição à Prefeitura, mas de um esforço para consolidar um modelo de gestão mais aberto, responsável e alinhado com as melhores práticas de governança. O futuro da cidade passa por decisões tomadas com base em dados públicos, auditáveis e acessíveis a todos.
*José Manoel é pós-doutor em Engenharia, jornalista, escritor e advogado, com uma destacada trajetória na defesa de áreas cruciais como transporte, sustentabilidade, habitação, educação, saúde, assistência social, meio ambiente e segurança pública. Ele é o fundador da FerroFrente, uma iniciativa que visa promover o transporte ferroviário de passageiros no Brasil, e da Associação Água Viva, que fortalece a participação da sociedade civil nas decisões do município de Guarujá. Membro do Conselho Deliberativo da EngD
Declaração de Fontes:
“As informações contidas neste artigo foram obtidas a partir dos documentos oficiais da Associação Guarujá Viva – Água Viva, consulta à legislação federal vigente, e conteúdo publicado no portal da entidade.“
