Nesse dia 14 de julho de 2021, o Tribunal de Contas da União concedeu medida cautelar no âmbito de denúncia formulada pelo eng. José Manoel Ferreira Gonçalves contra a permuta de imóveis que o CREA/SP pretendeu fazer de forma irregular, em troca de edificação a construir. Entre as várias irregularidades identificadas pelo Ministro Marcos Bemquerer, do TCU, destacamos:
a) A ilegal contratação milionária (R$ 198 milhões) de obra pelo CREA/SP sem licitação, contrariando a obrigação de que contratação de obra de engenharia para construção de nova sede para a entidade requer, obrigatoriamente, a realização de licitação;
b) inexistência de projeto básico para a contratação de obra de engenharia de construção de nova sede para o Crea/SP
c) ofensa à proibição legal de que a mesma empresa que faça o projeto básico também seja responsável pela execução da obra. No caso, o CREA/SP direcionou a contratação para que a empresa contratada sem licitação recebesse o soldo milionário para fazer o projeto e também para executar a obra, sendo que é totalmente proibida a cumulação dessas tarefas.
d) contrariedade às normas previstas para a permuta de imóveis, nas quais está claro que a permuta de imóveis por edificações a construir não pode ser realizada por inexigibilidade de licitação.
A decisão cautelar foi assinada pelo Ministro Marcos Bemquerer no dia 13 de julho e publicada no dia 14 de julho no Boletim do Tribunal de Contas da União, e foi assim redigida:
“Assim, considerando as ocorrências discutidas nos presentes autos, defiro a medida cautelar proposta pelo órgão instrutivo, determinando ao Crea/SP que se abstenha de celebrar o contrato de permuta de bens imóveis decorrente do Chamamento Público 1/2020 ou, caso já o tenha firmado, suspenda a sua execução, até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito das questões tratadas no bojo deste processo.”
| Para mais detalhes acesso o link: https://josemanoelfg.com.br/wp-content/uploads/2021/07/fe823ad306f32faf3636dddb8773e39a.pdf |
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| UF: Lebon Régis / SC URL: https://marcosimprensa.com/noticia/2177/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: Balneário Camboriú / SC URL: https://cidadenoar.com/noticia/16233/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: São Paulo / SP URL: https://teclandoweb.com.br/noticia/8950/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: Dourados / MS URL: https://agron.com.br/noticias/2021/07/14/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: São Paulo / SP URL: https://saladanoticia.com.br/noticia/6298/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: Salvador / BA URL: https://abnoticianews.com.br/noticia/39528/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| UF: São Paulo / SP URL: https://gazetadasemana.com.br/noticia/41543/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| Data da Publicação: 15/07/2021 Cidade/UF: Salvador / BA URL: https://jbnbahia.com.br/noticia/11843/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| Data da Publicação: 15/07/2021 Cidade/UF: São José / SC URL: https://manezinhonews.com.br/noticia/7338/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| Data da Publicação: 14/07/2021 Cidade/UF: São Paulo / SP URL: https://negociosemfoco.com/amp/?releaseid=2393763 |
| Data da Publicação: 14/07/2021 Cidade/UF: São Paulo / SP URL: http://www.difundir.com.br/site/c_mostra_release.php?emp=1745&num_release=253020&ori=V |
| Data da Publicação: 18/07/2021 Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ URL: https://www.jornaldaconstrucaocivil.com.br/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
| Data da Publicação: 14/07/2021 Cidade/UF: Brasília / DF URL: https://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=141622&nome=ministro_marcos_bemquerer_manda_suspender_contrato_de_permuta_do_creasp |
| Data da Publicação: 16/07/2021 Cidade/UF: São Paulo / SP URL: https://luverissimo8000.jusbrasil.com.br/noticias/1247898849/tcu-suspendeu-o-contrato-de-permuta-do-crea-sp |
