Principais Pontos da Proposta:
- Garantia de Participação Social: Assegurar o direito à participação social em suas formas institucionalizadas e não institucionalizadas, ampliando a liberdade de organização e manifestação.
- Instrumentos de Democracia Direta: Implementação efetiva de plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, visando maior envolvimento cidadão nas decisões políticas.
- Transparência Orçamentária: Compromisso com a transparência total do orçamento público, incluindo receitas e despesas, para facilitar a participação e fiscalização popular.
- Acesso Facilitado a Dados Públicos: Disponibilização de dados orçamentários em formato aberto e acessível, superando as barreiras burocráticas existentes.
- Reestruturação dos Conselhos Municipais: Reformulação dos Conselhos Municipais para garantir maior representatividade, paridade e eficácia na fiscalização das ações do Poder Público.
- Criação do Conselho da Cidade e Observatório de Políticas Públicas: Instituição de novos órgãos para aprimorar a fiscalização e deliberação sobre projetos de grande impacto, além de consolidar informações de gestão.
- Debate Aberto com a Sociedade: Promover discussões amplas com a população sobre o desenvolvimento da cidade, utilizando mecanismos de comunicação eficazes.
- Fortalecimento do Protagonismo Popular: Estímulo à participação ativa da população nas decisões políticas, por meio de plebiscitos, referendos e outros mecanismos democráticos.
Introdução à Proposta Democrática
Como pré-candidato do Partido PSol à Prefeitura do Guarujá, apresento esta proposta de renovação democrática focada em participação cidadã e transparência. A democracia direta, um pilar crucial para o desenvolvimento de qualquer sociedade, é o alicerce desta proposta. Busca-se uma governança participativa, onde a voz da população é não apenas ouvida, mas é parte integrante das decisões políticas e administrativas da cidade.
Garantindo a Participação Social
A participação social, tanto em sua forma institucionalizada quanto não institucionalizada, é uma garantia constitucional que precisa ser ampliada e fortalecida. A promoção de espaços de manifestação e organização livre é essencial para uma democracia viva e ativa. Instrumentos de democracia direta, como plebiscitos, referendos e projetos de lei de iniciativa popular, serão amplamente incentivados e utilizados.
Transparência Orçamentária e Acesso à Informação
A transparência orçamentária é um dos pilares centrais da proposta. Comprometemo-nos a garantir total visibilidade das receitas e despesas públicas, permitindo que cada cidadão possa acompanhar e entender como os recursos são alocados e gastos. Além disso, será prioridade a disponibilização de dados orçamentários em formatos abertos e acessíveis, eliminando as barreiras burocráticas que muitas vezes impedem o acesso à informação.
Conselhos Municipais e Novas Estruturas de Fiscalização
A reestruturação dos Conselhos Municipais é essencial para assegurar uma representatividade efetiva e uma fiscalização ativa das ações do Poder Público. Além disso, a criação do Conselho da Cidade e do Observatório de Políticas Públicas visa aprimorar o acompanhamento e a deliberação sobre projetos de grande impacto. Essas estruturas serão fundamentais para consolidar informações de gestão e facilitar a interlocução com a comunidade.
Promovendo o Debate e o Protagonismo Social
O diálogo aberto e constante com a população é uma premissa para o desenvolvimento harmonioso e inclusivo da cidade. Mecanismos de comunicação social serão reforçados para garantir que todos os cidadãos tenham acesso às informações e possam participar ativamente nas tomadas de decisão. O objetivo é fortalecer o protagonismo popular, permitindo que a população do Guarujá tenha voz ativa na construção
Extraído de:
Democracia Direta e Participação Cidadã Constituição prevê o direito à participação social tanto na garantia de sua forma não institucionalizada, tendo como referência os direitos à liberdade de organização e manifestação, como também na sua forma institucionalizada, via conselhos, conferências, audiências públicas, entre outros. Além disso, ela cria instrumentos de democracia direta com os plebiscitos, referendos e elaboração de projetos de lei de iniciativa popular. Porém, ainda há muito a se avançar. A participação popular nesses espaços é em sua maioria temática, fragmentando a busca de direitos de uma forma ampla e articulada; e muitas vezes meramente consultiva, reduzindo seu real impacto.
O orçamento público, como exemplo, e sendo um dos espaços de maior disputa das prioridades dos governos, deve ser extremamente transparente e comprometido com a participação popular, tanto do lado das receitas quanto dos gastos públicos. Ainda, a sociedade deve poder participar das escolhas de alocação de recursos públicos nas leis orçamentárias, como explicitado no Eixo específico da prioridade do orçamento, das justificativas para não execução orçamentária durante o ano e saber os efeitos distributivos e específicos dos gastos e investimentos públicos. Para assegurar esses direitos, a Prefeitura do Município de Guarujá divulgará, em formato aberto, dados sobre arrecadação e gastos de forma que qualquer cidadão possa entendê-los e analisá-los. Os dados orçamentários das secretarias de governo, das subprefeituras e demais órgãos públicos estarão à disposição de qualquer pessoa ou entidade, no portal da Prefeitura e acessíveis a todas as pessoas, sem as dificuldades impostas pela burocracia atual. A existência de Conselhos Municipais que sejam expressão da sociedade no exercício direto da fiscalização e controle das ações do Poder Público nas diversas áreas, exige que estes sejam reestruturados, para que tenham paridade e representatividade asseguradas, bem como um nível de organicidade que permita aos seus componentes o exercício pleno de seus mandatos, em prol da construção de uma governança proativa e participativa. É primordial que seja assegurada a sua natureza deliberativa e consultiva, além de uma clara definição das suas atribuições, para que sejam transparentes e eficazes no apoio à Gestão Pública Municipal.
A implantação do Conselho da Cidade, que terá a função de fiscalização e deliberação sobre o andamento das iniciativas de grande monta orçamentária ou de grande impacto econômico, social e/ou ambiental será apoiada pela criação do Observatório de Políticas Públicas, onde serão consolidadas todas as informações inerentes à gestão de projetos e ações de todas as áreas, no âmbito do município e na interlocução de nossa cidade com o restante da Região Metropolitana da Baixada Santista.
Nosso governo debaterá amplamente com a sociedade os temas relacionados ao desenvolvimento da cidade, bem como terá mecanismos de comunicação social que permitirão a todas as pessoas terem acesso às informações necessárias para que possam participar da tomada de decisão, através de plebiscitos e referendos, assumindo protagonismo na construção de nossa cidade.
