Atualmente vivemos um processo de transformação da força de trabalho que “uberiza” os trabalhadores. Na prática, são pessoas que enfrentam uma jornada de trabalho exaustiva, sem direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Essa é a realidade de trabalhadores que utilizam aplicativos, como motoristas e entregadores.
Paralelo a isso, foi apresentado um Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024 que quer regulamentar o trabalho dos motoristas por aplicativos. Na prática, o projeto formaliza a precarização do trabalho dessas pessoas, ou seja, terão menos direitos que os demais trabalhadores. O projeto prevê que o motorista só será remunerado pelas horas em que estiver efetivamente dirigindo em uma corrida, não considerando o tempo à disposição. Por isso somos contra esse Projeto de Lei.
A nossa luta é por uma regulamentação nacional que passe por um amplo debate para garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, melhorar as condições de trabalho, e apoiar os trabalhadores por app para que sejam tratados de maneira justa. Além disso, é preciso políticas municipais para esses trabalhadores, como:
Realização de audiências públicas e grupos de trabalho em todas as regiões da cidade para a construção de uma legislação que favoreça os trabalhadores;
A criação de pontos de apoio com sanitários, vestiários, espaço para refeição, sala para apoio e descanso, e pontos de recarga de celular gratuitos, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, e ponto de espera para veículos;
Desenvolvimento de um App municipal que organize e mantenha relações justas de trabalho com os trabalhadores baseadas na Economia Solidária.