MANIFESTO CONTRA A RESOLUÇÃO 64
Em nome dos profissionais ligados à causa do fortalecimento da participação da Engenharia na construção de um país mais humano e solidário, manifestamos nossa profunda indignação e preocupação com as consequências advindas da entrada em vigor da Resolução CGSIM 64/2020, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.
A Resolução 64 ameaça diretamente 80% do mercado de trabalho dos engenheiros profissionais autônomos e das micro e pequenas empresas de construção e engenharia, ao estabelecer duvidosos critérios que virão a permitir a dispensa de alvarás em construções consideradas, pela medida, de baixo risco.
Trata-se de resolução arbitrária, temerária e sem embasamento técnico, considerada inclusive inconstitucional por muitos especialistas, e que afeta RRTs, ARTs e TRTs em edificações residenciais e não-residenciais, incentivando a autorregulamentação das construções, com riscos enormes de precariedade e segurança à população.
Nós do ENGENHEIROS PELA DEMOCRACIA somos contra os termos da Resolução 64 e registramos aqui nosso repúdio, conclamando toda a categoria a se insurgir contra mais essa iniciativa de desmantelamento da atividade profissional e de corrosão do papel da Engenharia no país.
Pela Engenharia forte e democrática.
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