São Paulo, 03 de outubro de 2025 — O engenheiro civil José Manoel Ferreira Gonçalves, inscrito no CREA/SP sob o nº 60075692-2, protocolou hoje, no Ministério Público Federal (MPF), a manifestação nº 20250071588, apresentando indícios de possível omissão no recolhimento de tributos sobre jetons e auxílios pagos por Conselhos Profissionais, incluindo CREAs e o CONFEA.
O documento, entregue formalmente ao MPF, reúne dados obtidos via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) por meio do mecanismo Fala.BR, apontando inconsistências na divulgação e classificação contábil de verbas como jetons, auxílios de representação e ressarcimentos. Segundo a manifestação, alguns Conselhos não apresentam rubricas específicas em seus portais de transparência, dificultando a fiscalização cidadã.
Entre os principais pontos destacados, constam:
- Falta de padronização nas rubricas apresentadas nos portais de transparência de diferentes CREAs;
- Indícios de omissão ou classificação inadequada de verbas de natureza remuneratória;
- Possível ausência de recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e contribuições previdenciárias, contrariando entendimentos consolidados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
O documento protocolado sugere a abertura de Inquérito Civil pelo MPF e recomenda apoio técnico especializado para análise contábil aprofundada.
“É um exercício de cidadania e dever com a transparência administrativa”, afirmou José Manoel Ferreira Gonçalves. “Acreditamos que a fiscalização adequada fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
A manifestação será analisada pelo MPF, cabendo ao órgão decidir sobre a abertura de procedimento investigativo.
