O site Direito e Negócios, publicou hoje, 11/02/2021, matéria que trás a decisão da Justiça Federal que indeferiu pedido para retirar postagem sobre eleição do Crea-SP.
Veja a matéria abaixo ou acesse: Justiça Federal indefere pedido para retirar postagem sobre eleição do Crea-SP – Direito & Negócios (direitoenegocios.com)
Em sua decisão, juíza ressalta que, em primeiro lugar, a manifestação do pensamento é livre, nos termos do artigo 5º, IV, da Constituição da República, direito também assegurado no âmbito da comunicação social, no artigo 220, e pelo marco civil da internet no Brasil (Lei no 12.965/2014)
A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, indeferiu, no dia 22 de janeiro, o pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP) para que o Engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves retirasse do ar uma postagem de uma rede social em que sugere a ocorrência de “fraude” no processo eleitoral para a escolha do novo presidente do órgão.
A Juíza considerou que a crítica à administração pública não pode ser confundida com notícia falsa. Considerando que a opinião exposta pelo Engenheiro continha informações corretas quanto aos fatos, e chamava atenção para as dúvidas sobre a legalidade e a lisura da permuta de 200 milhões de reais em imóveis públicos pertencentes à classe dos engenheiros, em um procedimento simplificado com dispensa ou inexigibilidade de licitação. A justiça não viu qualquer notícia falsa, mas sim a expressão de uma opinião.
De acordo com Gonçalves, durante sua campanha para presidente do CREA/SP os membros da Comissão Eleitoral também tentaram censurá-lo, alegando que suas opiniões e projetos para a classe dos engenheiros eram “propostas falsas”. Mas o próprio sistema CONFEA e a Justiça Federal já asseguraram anteriormente o direito à liberdade de expressão e o direito à crítica, especialmente quando dirigida à administração pública.
“No que depender de mim, continuarei fiscalizando e divulgando os atos que entendo precisem ser corrigidos. Faço uso do acesso à informação e do acesso à transparência para investigar, como cidadão, o que a administração está fazendo, e minha conduta histórica mostra que não ataco toda e qualquer conduta, mas especificamente aquelas em que eu identifique sinais que mereçam a maior atenção da sociedade, do Ministério Público e da Justiça”, defendeu Gonçalves.
O engenheiro destaca ainda que “a administração pública muitas vezes quer calar qualquer dissenso alegando que a opinião do crítico é uma notícia falsa. Isso não pode acontecer, pois é uma ofensa à democracia. A nossa sociedade assegura a liberdade de opinião, desde que as opiniões sejam criteriosas quanto aos fatos”.
Diversos canais onde nosso artigo foi publicado:
- Camaçari 24 horas – Camaçari / BA https://camacari24horas.com.br/noticia/875/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Portal JNN – Jacarezinho / PR https://portaljnn.com/noticia/5737/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- JBN Bahia Notícias – Salvador / BA https://jbnbahia.com.br/noticia/7005/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Cidade no Ar – Balneário Camboriú / SC https://cidadenoar.com/noticia/11009/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Portal Regional Express – Maringá / PR https://regionalexpressmg.com.br/noticia/5055/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Sala de Notícia – São Paulo / SP https://saladanoticia.com.br/noticia/1664/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Gazeta da Semana – São Paulo/SP https://gazetadasemana.com.br/noticia/31627/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
- Notícias & Saúde 16/02/2021 São Paulo / SP URL: http://noticiasesaude.com.br/noticia/1476/justica-federal-indefere-pedido-para-retirar-postagem-sobre-eleicao-do-crea-sp
