Justiça Federal de SP suspende licitação para obra em sede do Conselho de Engenharia

*Painel Folha de São Paulo, 26 de março de 2022.

Magistrada viu limitação da competitividade porque edital propõe permuta de imóveis como pagamento do serviço

Uma licitação de R$ 190 milhões promovida pelo Conselho de Engenharia e Agronomia de São Paulo, Crea/SP, foi paralisada pela Justiça Federal de São Paulo nesta quinta-feira (24).

O edital publicado em 15 de março prevê como pagamento dos serviços de elaboração e execução da obra da nova sede a permuta de seis imóveis do conselho paulista.

Segundo a juíza Sílvia Marques, o edital limita a competitividade, já que muitas empresas de engenharia poderiam estar interessadas em participar do certame, mas não em receber imóveis como forma de pagamento. A suspeita recai sobre o direcionamento da concorrência, que estava prevista para ocorrer no dia 18 de abril.

Os imóveis a serem alienados são as sedes da Faria Lima, Barra Funda,Angélica, Nestor Pestana e duas na Rebouças, uma parte de um prédio e um casarão.

A ação popular foi proposta pelo presidente da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias, José Manoel Gonçalves. Ele argumenta que, no modelo proposto, há lesão ao erário já que haverá alienação de imóveis sem obedecer à maior oferta e contratação de obras e serviços de engenharia sem obedecer ao menor preço e melhor técnica.

A magistrada ainda destaca que, conforme denúncia, o Conselho paulista já havia feito a mesma tentativa de permuta, em 2020, quando teve a nulidade de edital declarada.

*Acesse Painel Folha de São Paulo, 26 de março de 2022.

Acesse o novo Artigo do Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves, disponível aqui, na página oficial, Engenharia reagindo aos desmandos do Crea-SP e entenda!

Leia na integra a Decisão da Justiça Ação Popular 5006848-57.2022.4.03.6100 da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo