Os relatórios apresentados sobre a gestão atual da Prefeitura de Guarujá refletem o desespero da população, perceptível através da observação direta das condições do município.
Educação
A análise da Associação Água Viva, por meio do Observatório da Cidadania na Baixada Santista, que está começando atuar na área de acompanhamento e fiscalização, sobre o relatório que será apresentado na 34ª Sessão Ordinária de Análise e Discussão das Contas Anuais do Executivo Municipal de Guarujá (referente aos anos de 2019 e 2020), baseia-se no parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e destaca falhas graves no atendimento à população na área da educação. A análise aponta deficiências estruturais, pedagógicas e administrativas, que comprometem a qualidade do ensino e violam a legislação vigente.
Infraestrutura Deficiente e Superlotação
Um dos problemas mais críticos é a infraestrutura escolar deficitária. O relatório indica a existência de 217 turmas de creche com menos de 30 m²/13 alunos, 305 turmas de pré-escola com menos de 30 m²/22 alunos, 448 turmas dos anos iniciais do ensino fundamental com menos de 1,875 m² por aluno e 300 turmas dos anos finais do ensino fundamental com menos de 1,5 m² por aluno. Essas dimensões, muito abaixo do recomendado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) no Parecer nº 8/2010, resultam em ambientes superlotados, que prejudicam tanto o aprendizado quanto o bem-estar dos alunos. Além disso, a superlotação afeta o trabalho dos professores e compromete a segurança dos estudantes.
Falta de Investimento em Tecnologia e Bibliotecas
Outro ponto destacado no relatório é a falta de investimentos em tecnologia nas escolas municipais. A relação de mais de 10 alunos por computador, nos anos iniciais e finais do ensino fundamental, contraria as diretrizes do Parecer CNE nº 08/10 e da Estratégia 7.15 da Lei Federal nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação). Além disso, a ausência de bibliotecas ou salas de leitura em várias escolas municipais priva os alunos do acesso essencial à informação e à cultura.
Desrespeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
O relatório também aponta a grave omissão da Prefeitura em relação à acessibilidade. Nenhum dos imóveis sob gestão municipal, incluindo escolas e unidades de saúde, recebeu as adaptações necessárias para o atendimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Essa negligência viola o direito à educação inclusiva e demonstra o descaso com a população com deficiência.
Escassez de Vagas em Creches e Ensino Integral
A falta de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos constitui outro problema grave, em desacordo com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o Plano Nacional de Educação. Além disso, a ausência de turmas em período integral na pré-escola e no ensino fundamental, anos iniciais e finais, desrespeita a Meta 6 do Plano Nacional de Educação, que prevê a oferta de educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas.
Formação e Valorização dos Professores
A qualidade da educação também é comprometida pela falta de qualificação e valorização dos professores. O relatório indica que muitos professores dos anos iniciais do ensino fundamental não possuem formação específica de nível superior na área em que atuam, descumprindo a Lei Federal nº 9.394/96 e a Meta 15 do Plano Nacional de Educação. Além disso, a baixa porcentagem de professores efetivos com pós-graduação e a ausência de programas que combatam o absenteísmo docente agravam ainda mais a situação.
Falta de Transparência e Controle Social
A falta de transparência na gestão da educação e a inexistência de mecanismos de controle social eficazes também perpetuam esses problemas. A Associação Água Viva reforça a importância da participação cidadã no monitoramento das contas públicas e se coloca à disposição para ampliar o debate, garantindo que a sociedade tenha pleno conhecimento dos problemas levantados no parecer do TCE-SP.
Em resumo, o relatório da Água Viva revela um quadro preocupante na educação do município de Guarujá. A falta de investimentos, o desrespeito à legislação e a falta de planejamento estratégico resultam em prejuízos graves para as crianças e jovens. A Prefeitura precisa tomar medidas urgentes para resolver essas falhas e assegurar o direito à educação de qualidade.
Saúde
O relatório sobre a análise das contas da Prefeitura de Guarujá dos anos de 2019 e 2020 expõe uma série de deficiências graves na área da saúde, comprometendo o atendimento à população e violando direitos básicos. Os problemas identificados vão desde a infraestrutura até a gestão de recursos humanos e ações essenciais, como campanhas de vacinação.
Acesso Precário a Medicamentos
Um dos problemas mais graves é a recorrente falta de medicamentos na rede municipal de saúde. A lista de itens em falta inclui medicamentos básicos, como Paracetamol e Sulfato Ferroso, além de remédios para doenças crônicas, como Carvedilol e Metildopa. Essa situação força os cidadãos a arcar com custos adicionais ou interromper seus tratamentos, colocando sua saúde em risco. A falta de planejamento e a ausência de medidas tempestivas para suprir a demanda por medicamentos demonstram uma gestão ineficaz e descomprometida com a saúde pública.
Cobertura Vacinal Insuficiente
Os índices de cobertura vacinal também estão abaixo das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) para várias vacinas, como as contra Rotavírus, Hepatite B e Meningocócica C. Essa baixa cobertura representa um risco significativo para a saúde pública, especialmente para crianças e idosos. A ineficiência das campanhas de vacinação e a falta de estratégias para alcançar as metas de imunização evidenciam a fragilidade das ações preventivas na saúde pública municipal.
Longas Filas de Espera por Consultas e Exames
O agendamento de consultas e exames é outro ponto crítico. As listas de espera são extremamente longas, chegando a ultrapassar um ano para especialidades como neurologia, otorrinolaringologia e pneumologia. Essa demora compromete o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de várias doenças, afetando a qualidade de vida da população e sobrecarregando os serviços de urgência. A falta de investimento na ampliação da oferta de consultas e a má gestão da Central de Regulação de Vagas perpetuam esse problema.
Infraestrutura Deficiente e Falta de Acessibilidade
O relatório também destaca a falta de acessibilidade em diversas unidades de saúde, violando o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A ausência de adaptações arquitetônicas e comunicacionais impede que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acessem os serviços de saúde com segurança e autonomia. Além disso, muitas escolas da rede pública municipal não possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), colocando em risco a segurança de alunos e profissionais.
Deficiências na Gestão Administrativa
A falta de um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil devidamente regulamentado e a ausência de um Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) demonstram fragilidade na gestão administrativa da saúde municipal. A falta de transparência e de planejamento estratégico compromete a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Em resumo, o relatório da Associação Água Viva revela um panorama alarmante da saúde em Guarujá, marcado por deficiências graves que limitam o acesso da população a serviços essenciais. A falta de medicamentos, baixa cobertura vacinal, longas filas de espera, infraestrutura inadequada e deficiências na gestão exigem uma intervenção urgente para assegurar o direito à saúde. A Câmara Municipal deve analisar essas informações com rigor e cobrar da Prefeitura medidas efetivas para resolver os problemas e melhorar os serviços de saúde.
Meio Ambiente
Falhas na Gestão Ambiental
A Associação Água Viva realizou uma análise das contas da Prefeitura de Guarujá, com foco na gestão ambiental, para os anos de 2019 e 2020. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) inicialmente recomendava a rejeição das contas, mas, após revisão da Prefeitura, foi alterado para aprovação parcial. Apesar disso, persistem problemas significativos que merecem atenção.
Saneamento Básico Deficiente
O índice de coleta e tratamento de esgoto (ICTEM) do município, em 2019, foi de apenas 3,81, muito abaixo do limite aceitável de 7,6 estabelecido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). Este foi o pior índice entre os municípios da Baixada Santista, destacando o grave problema de saneamento básico em Guarujá. A falta de tratamento adequado do esgoto contribui para a poluição de rios e mares, prejudicando a saúde pública e o meio ambiente.
Gestão Ineficiente de Resíduos Sólidos
A coleta seletiva de resíduos não atende todas as áreas do município, contrariando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, a Área de Transbordo e Triagem (ATT) opera sem a licença necessária da CETESB, evidenciando irregularidades na gestão de resíduos. A ausência de um Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme exigido pelas normas da CONAMA e ANVISA, agrava ainda mais a situação.
Falta de Planejamento e Metas de Educação Ambiental
Embora a Prefeitura afirme possuir recursos para ações ambientais, não existem metas ou objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa falta de planejamento prejudica a eficácia das políticas públicas ambientais e a implementação de programas de educação e conscientização.
Transparência e Participação Social Deficientes
A Prefeitura não disponibiliza informações claras e acessíveis sobre seus gastos e ações na área ambiental. A falta de transparência impede o controle social e a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. A Associação Água Viva enfatiza a importância do acesso à informação e do diálogo entre a Prefeitura e a sociedade para construir uma gestão ambiental mais eficiente e democrática.
Recomendações da Associação Água Viva
A Água Viva recomenda que a Câmara Municipal:
- Priorize o saneamento básico: Exija um plano de ação para tratamento de esgoto, com metas e prazos definidos, visando atingir os índices da CETESB.
- Regularize a gestão de resíduos sólidos: Cobrar a regularização da ATT junto à CETESB e a elaboração de um PGRSS. Ampliar a coleta seletiva para todo o município.
- Fortaleça a educação ambiental: Incluir metas e objetivos estratégicos para a área ambiental no PPA e na LDO, com previsão de recursos.
- Promova transparência e participação social: Divulgar informações detalhadas sobre ações e gastos na área ambiental, garantindo o acesso da sociedade civil aos dados.
A participação cidadã e o monitoramento das contas públicas são fundamentais para garantir transparência e a construção de um município mais sustentável.
Pessoa com Deficiência
Atendimento Deficiente à Pessoa com Deficiência
O relatório da Associação Água Viva aponta diversas falhas da administração municipal no atendimento às pessoas com deficiência. A análise do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) evidencia o descumprimento da legislação e a ausência de ações para garantir a inclusão desse grupo.
Falta de Acessibilidade
O relatório aponta o descumprimento flagrante da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Nenhum dos imóveis sob gestão municipal possui adaptações arquitetônicas e comunicacionais necessárias para garantir acessibilidade, como rampas, elevadores, banheiros adaptados e sinalização tátil. Essa negligência impede o acesso seguro e autônomo das pessoas com deficiência.
Mobilidade Urbana Inadequada
A falta de acessibilidade também se estende ao calçamento público e transporte coletivo, que não atendem às normas da Lei Federal nº 12.587/12. A ausência de adaptações nos passeios públicos e de transporte coletivo acessível limita a mobilidade e a participação social das pessoas com deficiência.
Falta de Transparência e Participação Social
A Prefeitura não possui um Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil regulamentado, dificultando a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas para a inclusão. Essa omissão é uma violação da Lei Federal nº 12.340/10, que prevê a criação de conselhos com participação social.
Consequências das Falhas na Gestão
As falhas na gestão municipal resultam em exclusão social e violação de direitos das pessoas com deficiência. A falta de acessibilidade perpetua desigualdades e discriminação, limitando a participação dessas pessoas na vida social, econômica e cultural.
A Associação Água Viva destaca a necessidade de uma intervenção da Câmara Municipal para garantir a correção das falhas e assegurar a inclusão efetiva das pessoas com deficiência. O acompanhamento das contas públicas e a participação cidadã são essenciais para promover a transparência e os direitos fundamentais deste grupo.
Associação Água Viva
José Manoel Ferreira Gonçalves
