Dispensa de alvará, ameaça e mentira.

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Foi publicada no dia 11 de dezembro – com previsão para entrar em vigor em março, nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília – a absurda
Resolução CGSIM 64/2020, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia.

Basta uma leitura um pouco mais apurada do texto para entendermos de imediato, como engenheiros, a calamidade que será instaurada se a Resolução
passar a valer da forma como está.

E a categoria em peso deve se perguntar por que o CREA-SP ainda não se manifestou a respeito das equivocadas mudanças que a medida pretende
introduzir.

Considerada inconstitucional por muitos especialistas, a Resolução 64 afeta diretamente 80% do mercado de trabalho dos engenheiros profissionais
autônomos e das micro e pequenas empresas de construção e engenharia. Emlinhas gerais, de forma temerária e sem embasamento técnico, ela permite a
dispensa de alvarás em construções consideradas de baixo risco.

Dessa forma, RRTs, ARTs e TRTs são afetados pela Resolução (tanto para edificações residenciais quanto não-residenciais). Em vez desses ritos técnicos,
bastará ao responsável pela obra preencher uma “auto-declaração” em um sistema online nacional.

É a chamada autorregulamentação, que, numa área como a Engenharia, ésinônimo de precariedade e risco à população.

A medida cria ainda um novo mercado, o de procuradores para obter as emissões on-line de dispensas de alvarás e habite-se para essas
chamadas ″obras de baixo risco″.

Ou seja, cai por terra a falaciosa argumentação de que não haverá custos para o cidadão. As pessoas continuarão pagando para fazerem suas obras, porém
sem a consistência e o respaldo de um documento comprobatório das condições técnicas da construção.

Difícil saber como os luminares da legislação chegaram à conclusão do que deve ser considerado ″construção de baixo risco″. Ao que nos consta, não houve
debate público e transparente a respeito, exceto a consulta às grandes construtoras. Criou-se um duvidoso conceito de risco que leva ao afrouxamento
do licenciamento de grande parte das obras.

Os impactos dessa arbitrária simplificação não foram devidamente discutidos com a categoria e a sociedade. O diálogo deveria ter sido incentivado, caso os
órgãos representativos da Engenharia – CREA/SP à frente – tivessem cumprido seu papel de levar a público as inquietações de nossa atividade.

Repito: nossos representantes oficiais seguem calados e deixam os profissionais a mercê desse estapafúrdio ato que extrapola os limites da
prudência e da sensatez.

Diante dessa omissão, é hora de nos organizarmos por nós mesmos, com a adesão de órgãos representativos da engenharia e da sociedade civil, contra
mais esse absurdo perpetrado em Brasília.

José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, jornalista, advogado, professor doutor, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e
Política de São Paulo, integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente.


Foi o candidato mais votado nas últimas eleições do CREA-SP entre os que legalmente poderiam concorrer.

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