No documento, o engenheiro aponta indícios de irregularidades na celebração de convênios realizados pelo CREA-SP, por meio de processo de seleção de propostas para a celebração de parceria e termo de fomento que envolve a transferência de recursos financeiros a entidades de classe do Sistema CONFEA/CREA, nos exercícios de 2022 e 2023.
Os outros indícios apresentados são:
a) Ausência de informações Portal Transparência acerca do cronograma de execução e desembolso das Parcerias Celebradas;
b) Ausência de documentos que comprovem a efetiva realização das ações propostas nos Planos de Trabalhos;
c) Ausência da Prestação de contas e destinação identificada de despesas realizadas por cada contrato de parceria;
d) Ausência de informação com identificação de plano de trabalho e destinação de despesas, se caracterizariam como despesas próprias e de acordo com a
finalidade do objeto contratado;
e) Ausência de discricionariedade da seleção das propostas e entidades beneficiadas;
f) Ausência de parecer do órgão (CREA-SP) quanto à fiscalização aprovação ou desaprovação das contas de cada entidade beneficiada, analise e parecer sobre
as prestações de contas obrigatórias, termos adiƟvos e cumprimento de metas e
plano de trabalho;
Diante dos fatos, o engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves pleiteia que:
a) Seja instaurado procedimento para averiguação da denúncia ora formulada, que ao final deverá ser acolhida pelo Exmo. Sr. Relator, com posterior
submissão ao Plenário determinando-se o recebimento, processamento e procedência;
b) Seja requisitado ao CREA-SP todos os documentos obrigatórios para a efetiva instrução, fiscalização e acompanhamento dos processos de prestação de
contas referentes ao exercício de 2.022 e 2.023l, relacionados as parcerias celebradas através dos chamamentos públicos realizados nos exercícios de
2022 e 2023;
c) Sejam analisados os planos de trabalho e a correspondente execução e cronograma de desembolso entre o CREA-SP e as entidades beneficiadas
d) Sejam adotadas medidas necessárias para garantir o cumprimento da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação pelo CREA-SP e
assegurar a transparência na administração pública;
e) Sejam adotadas todas as medidas legais e cabíveis de forma a resguardar o erário e inibir o desvio de finalidade na contratação dessas entidades;
f) Seja ao final julgada procedente a presente DENÚNCIA.
Fique atento para futuras informações e desdobramentos sobre este caso. Sua participação e interesse são fundamentais para a transparência e integridade na administração pública.
