*José Manoel Ferreira Gonçalves
Engenheiro, advogado e jornalista
Judicialização do CREA-SP expõe falhas no edital
A suspensão da Concorrência nº 90004/2025 pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP), publicada no Diário Oficial em 15 de setembro de 2025, não foi apenas uma medida administrativa. Ela decorre, também, da pressão gerada por uma ação popular movida pelo presidente da FerroFrente, José Manoel Ferreira Gonçalves, que denunciou graves irregularidades no edital. A licitação previa a construção da nova sede do CREA-SP em um terreno de 5.500 m² na Barra Funda.
Obras Suspensas Licitação e os argumentos legais
A ação popular foi proposta junto à 26ª Vara Cível Federal de São Paulo e conduzida pelo advogado Bruno Meirinho. A petição apontou que o edital combinava, em um único processo, a elaboração de projeto executivo, a execução da obra e a dação em pagamento de seis imóveis pertencentes ao CREA-SP. Essa mistura de objetos, além de desrespeitar os princípios da legalidade e da economicidade, colocaria em risco o interesse público.
Entre os principais argumentos, destacam-se: a ausência de projeto básico, a falta de critérios objetivos para avaliação dos imóveis ofertados, e a violação do princípio da competitividade. Isso porque nem todas as empresas interessadas em construir a nova sede teriam interesse ou capacidade financeira para absorver os imóveis oferecidos, o que restringiria injustamente o leque de concorrentes.
Falhas estruturais no edital e resposta institucional
Ademais, a ação mostrou que o critério de julgamento previsto no edital era disfarçado. Apesar de declarar que o julgamento se daria pelo menor preço, na prática o processo se transformava em um leilão, onde venceria quem ofertasse mais pelos imóveis, invertendo o princípio tradicional das licitações de obras públicas.
A juíza Sílvia Figueiredo Marques concedeu liminar suspendendo a licitação. Embora o STJ tenha posteriormente autorizado o prosseguimento do certame, a decisão do CREA SP de suspender o processo sine die parece indicar que os argumentos apresentados têm base sólida. Trata-se de uma vitória parcial da sociedade civil, que cumpre papel essencial no controle da gestão pública.
Obras Suspensas Licitação e os próximos passos
O caso da nova sede do CREA-SP se soma a outros exemplos de licitações mal conduzidas que acabam judicializadas por falhas formais e materiais. A postura ativa de organizações civis como a FerroFrente e de profissionais como Bruno Meirinho reforça a importância do controle social e da fiscalização da legalidade dos atos administrativos.
Com a suspensão sine die mantida, o futuro da obra segue incerto. Resta ao CREA-SP rever seus procedimentos, respeitar a legislação e garantir uma concorrência justa e transparente.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é Engenheiro Civil, Advogado, Jornalista, Cientista Político e Escritor. Pós-doutor em Sustentabilidade e Transportes (Universidade de Lisboa). É fundador e presidente da FerroFrente e da Associação Água Viva, coordenador do Movimento Engenheiros pela Democracia (EPD) é um dos fundadores do Portal de Notícias Os Inconfidentes, comprometido com pluralidade e engajamento comunitário.
Declaração de Fontes: As informações deste artigo foram obtidas a partir de decisões judiciais públicas, do Diário Oficial da União, do portal CREA-SP, do STJ e de reportagens da imprensa especializada.
