No dia 22 de outubro de 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 6014/2013, que institui a obrigatoriedade de inspeções periódicas em edificações e cria o chamado “Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)”. Confea
O projeto, de autoria do Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê que todas as edificações, públicas ou privadas, excetuando-se residências unifamiliares, barragens e estádios de futebol (que já têm normativas específicas), passem por vistorias regulares para avaliar condições técnicas, de uso e de manutenção. Confea
Em síntese, os principais pontos da proposta são:
- A primeira inspeção deverá ocorrer 10 anos após a emissão do “habite-se” da edificação. As inspeções subsequentes deverão ocorrer a cada 10 anos. Confea
- Os municípios poderão estabelecer prazo menor de inspeção, de acordo com tipo, idade ou estado de conservação da edificação. Confea
- O “Lite” deverá ser elaborado por profissional habilitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), seguindo normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Confea
- O laudo incluirá descrição técnica da edificação, registro fotográfico, recomendações de reparo e classificação de riscos. O responsável legal pela edificação deverá manter o laudo arquivado por pelo menos 20 anos, disponível para consulta de condôminos e autoridades. Confea
Para o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), representado pelo presidente engenheiro Telecom Vinícius Marchese, a aprovação representa “um avanço direto na proteção da vida e da segurança das pessoas”, uma vez que fortalece a cultura de manutenção preventiva, ajuda a reduzir o risco de acidente e colapso estrutural. Confea
O relator do projeto, Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou que a iniciativa corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira: “Muitos são os tristes episódios de desabamentos que ceifaram vidas e causaram prejuízos materiais … O projeto é muito bem-vindo por estabelecer parâmetros nacionais de prevenção e manutenção.” Confea
Em resumo, com a aprovação na CCJC, o projeto avança na tramitação legislativa, aproximando-se de se tornar lei, o que deverá impactar diretamente proprietários de edifícios, gestores públicos e empresas de manutenção predial.
