José Manoel Ferreira Gonçalves*
Às vésperas do Natal, nos estertores do ano legislativo, um projeto de lei apresentado por um deputado que estava prestes a encerrar seu mandato não deixou de passar despercebido pela categoria dos engenheiros.
O natimorto PL 3.081/22, do então deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) foi mais uma tentativa de desregulamentação da profissão. Por mais estarrecedor que possa parecer, volta e meia um luminar da política vem a público defender essa ideia estapafúrdia de extinguir a obrigatoriedade de formação técnica específica para as carreiras de engenharia. No caso do PL 3.081, a iniciativa é ainda mais grave, pois a desregulamentação se estenderia a profissões como psicólogo e veterinário, entre outras.
Em sua argumentação, o ex-parlamentar quer nos fazer crer que a medida não representa risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. Em tom que beira a afronta às instituições dedicadas à formação de engenheiros, ele acredita que a exigência de qualificação não representa garantia de qualidade do serviço prestado.
É muito preocupante saber que nossos representantes no Congresso possam conceber uma barbaridade como essa. Os temores advindos de uma eventual desregulamentação da engenharia começam pela própria segurança pública. Hoje, com toda a legislação e fiscalização técnica prevista (nem sempre realizada a contento, é verdade), temos amiúde notícias de edificações que padecem de projetos mal concebidos e execuções mal realizadas. São verdadeiros focos de risco à população.
A desregulamentação ampliaria de maneira exponencial esses riscos, deixando todos expostos à iminência de tragédias e acidentes provocados por falhas de engenharia.
A ampliação do mercado de trabalho para profissões ligadas à engenharia é uma bandeira que precisa ser defendida e incentivada. Mas isso não significa abdicar de princípios elementares como a formação profissional. Qualificação, desenvolvimento de tecnologia e uma economia forte e sustentável são os fatores que merecem toda a nossa consideração para colocar a Engenharia nos trilhos.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro com pós-doutorado em Sustentabilidade e Transportes pela Universidade de Lisboa. É jornalista, escritor e advogado. Presidente da FerroFrente, Frente Nacional pela Volta das Ferrovias e da Aguaviva, Associação Guarujá Viva.
