Em ação movida pelo CREA/SP contra José Manoel Ferreira Gonçalves. A Juíza Federal da 11ª Vara de São Paulo considerou que a crítica à administração pública não pode ser confundida com notícia falsa. Considerando que a opinião exposta pelo Engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves continha informações corretas quanto aos fatos, e chamava atenção para as dúvidas sobre a legalidade e a lisura da permuta de 200 milhões de reais em imóveis públicos pertencentes à classe dos engenheiros, em um procedimento simplificado com dispensa ou inexigibilidade de licitação, a justiça não viu qualquer notícia falsa, mas sim a expressão de uma opinião.
O crescimento das fake news, e a preocupação da sociedade contra a divulgação de notícias falsas, tem dado margem para a volta de atitudes autoritárias. É necessário ter cautela nesse momento, para separar o que é notícia falsa daquilo que é a manifestação da divergência de opinião em uma sociedade democrática. A administração pública muitas vezes quer calar qualquer dissenso alegando que a opinião do crítico é uma notícia falsa. Isso não pode acontecer, pois é uma ofensa à democracia. A nossa sociedade assegura a liberdade de opinião, desde que as opiniões sejam criteriosas quanto aos fatos.
No caso do Eng. José Manoel, que há algum tempo tem exercido a elevada tarefa de ser uma voz crítica no ambiente do CREA/SP, todas as suas opiniões sempre foram expressas de forma criteriosa. Durante sua campanha para Presidente do CREA/SP, os membros da Comissão Eleitoral também tentaram censurar o engenheiro, alegando que suas opiniões e projetos para a classe dos engenheiros eram “propostas falsas”, um conceito absurdo criado pelo ambiente autoritário. Mas o próprio sistema CONFEA e a Justiça Federal já asseguraram anteriormente o direito à liberdade de expressão e o direito à crítica, especialmente quando dirigida à administração pública, que deve agir com transparência e se submeter ao escrutínio e à atenção pública, e a opinião pública necessita de mensagens e críticas públicas para poder dirigir sua atenção para os fatos ocorridos com o dinheiro público.
A conduta de censurar a crítica está ameaçando voltar, e a justiça deve ser guardiã da Constituição. No recente episódio sobre a divulgação dos gastos do Governo Federal, o Presidente da República agiu com truculência, ao desferir palavras de baixo calão aos seus críticos. Em vez disso, a administração pública deveria acolher as críticas, e demonstrar publicamente a lisura de seus atos. Quando a reação à crítica se dá pela via da censura ou da violência, a mensagem bem compreendida pela sociedade é de que a crítica tocou corretamente na ferida e na irregularidade que se pretendia manter escondida. “No que depender de mim, continuarei fiscalizando e divulgando os atos que entendo precisem ser corrigidos. Faço uso do acesso à informação e do acesso à transparência para investigar, como cidadão, o que a administração está fazendo, e minha conduta histórica mostra que não ataco toda e qualquer conduta, mas especificamente aquelas em que eu identifique sinais que mereçam a maior atenção da sociedade, do Ministério Público e da Justiça”, falou José Manoel Ferreira Gonçalves.
