Protocolada Ação Popular contra a Resolução 64

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Uma Ação Popular contra a Resolução 64 foi protocolada no dia 8 de março. A resolução, emitida pelo Ministério da Economia, tratava da liberação de obras e licenças urbanas sem a necessidade de licenças municipais e sem a necessidade de projetos técnicos.

A decisão foi proferida pelo Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília. Além disso, o juiz intimou o Ministro da Economia Paulo Guedes para apresentar explicações sobre a Resolução 64. Com essa medida, o Governo Federal recuou a partir da Ação Popular proposta e revogou a resolução.

De acordo como o grupo de engenheiros de São Paulo responsáveis pela Ação Popular, a declaração do ministério ainda contrariava tanto planos diretores quanto leis municipais e estaduais, até então, vigentes.

“Não há base técnica para a deliberação”, explica José Manoel Ferreira Gonçalves, Presidente da Ferrofrente e engenheiro líder do grupo. “Tal ato ofende também a Constituição e a legislação brasileira.”

Nas considerações emitidas pelo Juíza Rates Mendes, de acordo com o § 2º do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Ainda de acordo com Gonçalves “o Estado tem suas obrigações e deve exercer seu papel com mais respeito ao cidadão, de forma que jamais seja prejudicada uma categoria profissional fundamental para a qualidade dos serviços recebidos pela sociedade de forma geral.”

Entretanto, o processo continua até decisão da justiça e é distribuído com o número 1011645-87.2021.4.01.3400, pela 20ª Vara Federal Cível da SJDF.

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