Ontem, 26/07/21, ingressei com Mandado de Injunção MI 7374 para reclamar contra a não apreciação dos meus protocolos de denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República. Eu argumentei que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados não pode estabelecer a regra monocrática de que o Presidente impeça o recebimento. Na realidade, falta uma regra disciplinadora desse assunto no Regimento Interno, e estou propondo que os parlamentares no plenário possam provocar a análise do pedido de impeachment à revelia do Presidente da Câmara dos Deputados.
Eng. José Manoel Ferreira Gonçalves
O que é Mandado de injunção? é o remédio constitucional utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
| Data da Publicação: 28/07/2021 Veículo: Cidade no Ar Cidade/UF: Balneário Camboriú / SC https://cidadenoar.com/noticia/16539/mandado-de-injuncao-pede-julgamento-de-crime-de-responsabilidade-do-presidente-bolsonaro |
| Data da Publicação: 28/07/2021 Veículo: JorNow Cidade/UF: São Paulo / SP http://www.jornow.com.br/jornow/noticia.php?idempresa=1745&num_release=253580&ori=C |
| Data da Publicação: 28/07/2021 Veículo: Difundir Cidade/UF: São Paulo / SP http://www.difundir.com.br/site/c_mostra_release.php?emp=1745&num_release=253580&ori=V |
| Data da Publicação: 27/07/2021 Veículo: Portal AB Notícia News Cidade/UF: Salvador / BA https://abnoticianews.com.br/noticia/41235/mandado-de-injuncao-pede-julgamento-de-crime-de-responsabilidade-do-presidente-bolsonaro |
| Data da Publicação: 27/07/2021 Veículo: Gazeta da Semana Cidade/UF: São Paulo / SP https://gazetadasemana.com.br/noticia/42304/mandado-de-injuncao-pede-julgamento-de-crime-de-responsabilidade-do-presidente-bolsonaro |
| Data da Publicação: 27/07/2021 Veículo: Jornalwebdigital – Site https://jornalwebdigital.blogspot.com/2021/07/mandado-de-injuncao-pede-julgamento-de.html |
| Data da Publicação: 27/07/2021 Veículo: RedePRESS Cidade/UF: Porto Alegre / RS https://www.redepress.com.br/noticias/2021/07/mandado-de-injuncao-pede-julgamento-de-crime-de-responsabilidade-do-presidente-bolsonaro |
| Data da Publicação: 27/07/2021 Veículo: Negócios em Foco Cidade/UF: São Paulo / SP https://negociosemfoco.com/amp/?releaseid=4340532 |
