Caros profissionais da Engenharia,
Temos a satisfação de relatar que na última segunda-feira (15.08) foi publicada uma decisão da Justiça de enorme interesse para nossa categoria.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo tentou reativar, no Superior Tribunal de Justiça, a permuta de valiosos imóveis que estão sob seu domínio e são patrimônio público.
Em outras ocasiões, essa iniciativa despropositada do CREA já havia sido negada pela Justiça, em ações populares que movemos contra a barganha.
Agora, em mais uma derrota da atual gestão do Conselho, por decisão do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, foi indeferido o pedido de suspensão da nossa ação, com o qual a entidade pretendia ter caminho livre para encaminhar a famigerada permuta.
Em outras palavras, o STJ manteve paralisado o edital convocado pelo CREA/SP com o objetivo de construir uma nova sede para a instituição. De forma sensata, a Justiça considerou, portanto, que a licitação deve continuar suspensa até o julgamento da ação. Avançar na chamada “concorrência” (?) para colocar na vitrine um patrimônio de interesse público conquistado a duras penas pela Engenharia seria, no mínimo, uma decisão temerária.
A proposta do CREA-SP é uma afronta ao povo paulista. Tendo como justificativa a construção de uma nova sede para a instituição, que seria realizada pela empreendedora que ficasse com os imóveis no escambo, a direção do CREA passou por cima de todos os preparativos necessários – dentro dos princípios éticos, de representatividade e até mesmo de concorrência e competitividade.
Não há como se fazer permuta dispensando licitação. Transparência não se garante sem licitação. A consulta não foi ampla. Nós temos uma ação judicial que impediu a dilapidação do patrimônio e vamos lutar até o fim, para que isso não aconteça.
Temos o direito de nos manifestar, sim! Por enquanto, estamos na esfera civil, com uma ação popular legítima, respeitosa, necessária e republicana. Que o CREA apresente, em resposta, justificativas e documentos confiáveis. Mas o que se viu até aqui foi a recusa dos argumentos do CREA em todas as esferas do Poder Judiciário. E nossa ação prossegue com um grande grupo de colegas engenheiros.
É necessário avaliar, de forma transparente e com a participação de toda a categoria, a necessidade e os termos da realização dessa permuta. Enquanto o CREA não sinalizar que um processo democrático de debate seja instaurado internamente, e que as decisões advindas desse fórum de discussão sejam devidamente esclarecidas à população, nós estaremos alertas e prontos a intervir na Justiça, contra a dilapidação do patrimônio público.
A transparência no âmbito do CREA-SP deve prevalecer. É preciso que a Engenharia dê o exemplo da prática da democracia, nesse momento do país em que vemos as instituições e os valores éticos serem postos à prova pelo autoritarismo e despreparo de seus governantes.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é mestre e doutor em engenharia.
