José Manoel Ferreira Gonçalves
O ministro que sugeriu “passar a boiada” no Congresso nem está mais no governo, mas o espírito de afronta aos direitos dos brasileiros continua a ser norma em Brasília. E a Engenharia, de tantos serviços prestados à nação, segue totalmente apartada do necessário debate nacional em torno dessas temerárias reformas.
Está no Senado, após aprovada pela Câmara dos Deputados, a infame Medida Provisória 1.040/2021, que pretende instalar um processo de “desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país”. Na prática, isso significa mais precariedade nas relações entre empresas e sua mão-de-obra, com a consequente extinção de direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora.
Na esteira das mudanças asseveradas pela MP 1.040, engenheiros e agrônomos poderão sucumbir a mais uma dilapidação das já difíceis condições de atuação profissional a que estão submetidos, fruto em grande parte da inócua atuação de seus representantes – notadamente o Confea, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, e também o CREA de São Paulo, que deveria defender os interesses da categoria no mais importante mercado do país.
A aprovação definitiva da MP 1.040 implica a revogação dos dispositivos da Lei 4950-A/66, que há mais de cinco décadas estabeleceu o salário mínimo profissional de engenheiros, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários e químicos.
E essa não é a única proposta com contornos nocivos para a atividade dos engenheiros. No texto que seguiu para a apreciação dos senadores, a MP 1.040 estabelece também a emissão automática, sem a avaliação profissional, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. Um absurdo, verdadeiro atentado à segurança pública!
Ao transformar definitivamente em lei, a MP também permitirá que os conselhos profissionais notifiquem extrajudicialmente devedores de anuidades, inclusive com a possibilidade de inclusão em cadastros de inadimplentes.
Como bem apontado em nota do Sindicato dos Engenheiros da Bahia, a medida provisória proposta pelo Executivo trata de assunto diverso da emenda apresentada pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) e está “na contramão do movimento majoritário dos congressistas e da sociedade no estabelecimento do piso nacional para os enfermeiros e profissionais de saúde, a exemplo do que existe para os profissionais contemplados na Lei 4950- A/66”. A isonomia de direitos que pautou os avanços para os valorosos profissionais da saúde será seriamente abalada com essa famigerada Medida Provisória.
Nessa fase do processo, com a matéria já aprovada pela Câmara, cabe à sociedade civil reagir de forma organizada para alertar o Legislativo sobre os graves impactos advindos da eventual entrada em vigor da MP 1.040.
Entidades representativas como os sindicatos de engenheiros e a CNTU, Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários, já se mobilizam para levar ao Congresso a manifestação de repúdio dos profissionais contra a MP 1.040, tão obscura em seus propósitos que nos deixa, mais uma vez, perplexos com a desfaçatez de nossos políticos.
José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, jornalista, advogado, professor doutor, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, integrante do Movimento Engenheiros pela Democracia, presidente da Ferrofrente e presidente da AGUAVIVA – Associação Guarujá Viva.
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| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Marcos Imprensa Cidade/UF: Lebon Régis / SC https://marcosimprensa.com/noticia/2368/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Diário do Aço Cidade/UF: Ipatinga / MG https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0090052-ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Portal Fator Brasil Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=409803 |
| Data da Publicação: 22/07/2021 Veículo: Jornal Aurora https://jornalaurora.com.br/noticia/5919/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Jornal @Hora Online Cidade/UF: Praia Grande / SP https://www.grupoahora.com.br/32649 |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Portal InvestNE Cidade/UF: Fortaleza / CE https://portalinvestne.com/2021/07/23/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Revista Ecolife OnLine Cidade/UF: São Paulo / SP https://ecolifeonline.com.br/32649 |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Segs.com.br Cidade/UF: Santos / SP https://www.segs.com.br/demais/301383-ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 26/07/2021 Veículo: Portal Última Hora Cidade/UF: Manaus / AM https://portalultimahora.com/2021/07/26/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 26/07/2021 Veículo: Blog Almir Cidade/UF: Macedo – Caicó / RN http://almirmacedo.blogspot.com/2021/07/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho_26.html |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Cabresto Cidade/UF: São Paulo / SP http://cabresto.blogspot.com/2021/07/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho.html |
| Data da Publicação: 23/07/2021 Veículo: Jornal Inconfidente Online Cidade/UF: Praia Grande / SP https://inconfidente.com.br/32649 |
| Data da Publicação: 31/07/2021 Veículo: Folha de Boa Vista Online Cidade/UF: Boa Vista / RR https://folhabv.com.br/coluna/Opiniao/12350 |
| Data da Publicação: 30/07/2021 Veículo: Gazeta De Bebedouro Online Cidade/UF: Bebedouro / SP https://gazetadebebedouro.com.br/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 30/07/2021 Veículo: IPESI Digital Cidade/UF: São Paulo / SP https://ipesi.com.br/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 13/08/2021 Veículo: RedePRESS Cidade/UF: Porto Alegre / RS https://www.redepress.com.br/noticias/2021/08/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 12/08/2021 Veículo: Direito e Negócios http://www.direitoenegocios.com/ate-as-condicoes-minimas-de-trabalho-estao-em-risco-na-engenharia |
| Data da Publicação: 12/08/2021 Veículo: Negócios em Foco Cidade/UF: São Paulo / SP URL: https://negociosemfoco.com/amp/?releaseid=3210949 |
