O estouro da Barragem de Fundão, no Município de Mariana ( Manifestação)

O estouro da Barragem de Fundão, no Município de Mariana ( Manifestação)

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Número da manifestação: 20190005250

Chave de Consulta: 4d77252899cd98487f6a40cdaabc9c47

Data da manifestação: 26/01/2019


Descrição: 1. DOS FATOS1.1. O estouro da Barragem de Fundão, no Município de Mariana, instalação de infraestrutura de mineração vinculada à SAMARCO MINERAÇÃO S.A., joint-venture entre a VALE S.A. e a BHP Billiton, foi um fato notório, ocorrido em 5 de novembro de 2015.1.2. O referido episódio causou severos e extensos danos ambientais, com impactos não apenas no Município em que se situava a infraestrutura, mas em todo o Vale do Rio Doce até o mar.1.3. Os danos ambientais são, também, notoriamente conhecidos, em seu significado mais evidente, de lançamento de resíduos tóxicos nos rios, matando diversas espécies aquáticas, prejudicando animais que vivem de alimentos oriundos das águas, bem como o abastecimento de água de populações humanas e suas atividades econômicas relacionadas aos rios, já que a contaminação das águas em grande medida é irreversível.1.4. A despeito de toda a comoção, e repercussão internacional do referido episódio que, além de tudo, ocasionou a perda imediata de vidas humanas, os esforços para a reparação dos danos têm sido flagrantemente insuficientes para fazer frente à catástrofe provocada.1.5. Ainda assim, pouco mais de três anos depois do episódio, uma nova catástrofe chocou o Brasil: no dia 25 de janeiro, por volta do meio-dia, a Barragem Mina Córrego do Feijão, também de propriedade da VALE S/A, situada em Brumadinho, estourou, atingindo imediatamente instalações administrativas da própria Companhia, além de residências situadas no Município.1.6. O mar de lama ainda encontra-se em movimento, atingindo rios e espaços naturais e contaminando tudo por onde passa. Até o momento, são contabilizadas centenas de desaparecidos, e várias mortes confirmadas.1.7. O que surpreende, entretanto, é a reiteração da conduta da VALE S/A na causa de desastres ambientais, o que evidentemente é o gritante sintoma do descaso com a manutenção da infraestrutura e a mitigação de riscos.1.8. A despeito de ter assumido a Presidência da VALE S/A em maio de 2017, anunciando “Mariana Nunca Mais”, em referência ao compromisso de não deixar repetir os desastres ambientais, é evidente a responsabilidade pessoal do RÉU FABIO SCHVARTSMAN pela causa do desastre ambiental.1.9. É impossível aceitar a repetição de uma ocorrência dessa dimensão, sendo certo que as barragens são feitas para conter os resíduos, e não para se romperem depois de um tempo.1.10. Não existiam alertas, indicações de risco ou qualquer outra espécie de alarme vigente à época do ocorrido, o que indica, no mínimo, a falta de cautela quanto ao monitoramento e prevenção de ocorrências, que deve, ao menos, dar conta da preparação à ocorrência de acidentes, caso se tornem inevitáveis.1.11. Mais ainda, o episódio certamente deveria ter sido evitado, visto que se trata de uma obra de engenharia, regida por normas técnicas e parâmetros de funcionamento e manutenção destinados a impedir o rompimento das barragens.1.12. Com efeito, a repetição do episódio desastroso e catastrófico para o meio ambiente e para toda a sociedade é um fato criminoso que deve ser apurado com urgência.1.13. Desta forma, noticia-se a esta autoridade denunciante e às autoridades policiais a ocorrência do grave crime cometido, requerendo a sua urgente apuração, tanto para a reparação e a prevenção geral da sua repetição, bem como para prevenir a reiteração da conduta delitiva pelos réus.2. DO DIREITO E TIPIFICAÇÃO2.1. O crime cometido pelos réus está previsto na Lei 9.605/98, art. 54, caput e §1º, c/c art. 121, caput e §2º, III do Código Penal, este em múltiplas ocorrências, equivalentes ao número de pessoas mortas e desaparecidas no episódio, bem como na modalidade dolosa, decorrente do dolo eventual.2.2. Com efeito, os tipos penais e as condutas criminosas no caso noticiado ultrapassam a pena de 12.000 anos, sendo certo que o regime inicial do cumprimento deve ser fechado, com restrições à progressão de regime.2.3. Outrossim, a notícia do fato criminoso ora comunicado também fundamenta a pretensão da prisão preventiva do réu FABIO SCHVARTSMAN, por força do art. 312 do Código de Processo Penal:Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;2.4. Havendo elementos suficientes para o reconhecimento da autoria e existência do crime, e considerando a comoção nacional decorrente do episódio, em observância ao critério de garantia da ordem pública, já que há expectativa geral da sociedade quanto à punição exemplar de condutas dessa natureza, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, visto que, pela sua ascendência sobre a Companhia, o Presidente da VALE S/A, ora RÉU, pode atuar para ocultar provas e coagir testemunhas, se mantido livre.
Solicitação: Requer-se, assim, o processamento urgente da presente Notitia Criminis, com o encaminhamento dos procedimentos judiciais necessários para a instauração da Ação Penal Pública dela decorrente, combinado com os pedidos urgentes de prisão preventiva do primeiro réu.Sendo o que havia para expor, pede-se deferimento. Demais informações serão encaminhadas para seu endereço de e-mail.

Para consultar o andamento da manifestação, favor acessar a página eletrônica do MPF, opção Sala de Atendimento ao Cidadão, consultar andamento e inserir o número da manifestação e a chave de consulta fornecida acima.
Atenciosamente,

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José Manoel Ferreira Gonçalves é graduado em: Engenharia Civil, Jornalismo e Direito. Além das graduações tem cinco especializações (latu sensu): Termofluidomecânica, Geoprocessamento, Engenharia Oceânica História da arte Ciências Políticas Fez ainda Mestrado e Doutorado (stricto sensu): Mestrado – Engenharia Mecânica, Doutorado – Engenharia de Produção e Pós-doutorado na área de logística. José Manoel atuou em áreas diversas, como engenharia civil, tendo sido diretor do SECOVI, jornalismo (com destaque para a rádio Jovem Pan), professor universitário e diretor de campi.

Comentários

  1. Obrigado por compartilhar! este é um grande recurso.

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