*José Manoel Ferreira Gonçalves
Aconteceu novamente: para espanto da categoria de engenheiros, o CREA/SP tentou mais uma vez levar adiante uma suspeita permuta que envolve seus imóveis próprios, avaliados em R$ 200 milhões. Um patrimônio público que, se dependesse da vontade da atual gestão da entidade, já teria sido arruinado há muito tempo.
No dia 15 de março, o Conselho publicou novo edital visando realizar essa infame iniciativa, oferecendo seus imóveis em troca da construção de uma nova sede para a instituição.
Dessa vez, o edital previa uma concorrência para contratar empresas de engenharia, ofertando os imóveis como pagamento pela obra. A pretendida disputa ocorreria com máxima celeridade, e estava marcada já para o próximo dia 18 de abril.
Entretanto, a manobra é flagrantemente ilícita, e frustra a ampla competitividade que se espera da licitação.
Em razão disso, propusemos Ação Popular questionando o certame, a exemplo do que já fizemos anteriormente, e a Justiça Federal decretou a suspensão da licitação.
Na decisão, publicada no dia 24 de março, a Justiça considera que o interesse público e o erário devem ser protegidos por meio da aplicação correta dos processos licitatórios.
Chama a atenção, em mais uma nebulosa articulação do CREA para levar adiante a permuta, o fato de que a tal concorrência não privilegia o princípio do menor preço ofertado. O critério utilizado é, na verdade, o de maior diferença positiva entre o preço da obra e o preço da compra dos imóveis a serem vendidos, o que compromete totalmente a licitação.
Ademais, há uma evidente limitação da competitividade, bem como o direcionamento do certame, uma vez que inúmeras empresas de engenharia que poderiam se habilitar a construir o novo edifício não possuem interesse em adquirir os imóveis oferecidos.
O edital do CREA é uma afronta a vários dispositivos da Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, que exige projeto básico para a execução das obras (nunca houve tal documento), bem como a avaliação prévia de todos os bens envolvidos na concorrência pública. Todas essas considerações foram alvo da decisão da juíza federal Sílvia Figueiredo Marques.
Há tempos estamos alertando a categoria e toda a sociedade sobre esse milionário escambo de R$ 200 milhões em obras, que o CREA deseja instalar a toque de caixa.
A Justiça novamente nos dá razão e não permite mais essa afronta do CREA ao patrimônio público e aos engenheiros.
Vamos prosseguir nessa luta, em nome da moralidade, da transparência e da democracia.
José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro, pós-graduado em Ciência Política pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente e da Aguaviva, Associação Guarujá Viva.
A Notícia foi publicada no Painel da Folha de São Paulo de 26 de março de 2022
Leia na integra a Decisão da Justiça Ação Popular 5006848-57.2022.4.03.6100 da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
